Anúncio 6847-C/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-C/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Lopes Rebelo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 132/01.8GBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Gonçalo Carapinha Luzia, filho de Joaquim António Mira Luzia e de Adília Maria Salvaterra Carapinha, natural de Avis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1976, com a profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 10908435, com domicílio na Rua dos Combatentes do Ultramar, 26, 7480 Avis, por se encontrar condenado por acórdáo datado de 30 de Outubro de 2001, da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2001 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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