Anúncio n.º 129/2006, de 20 de Outubro de 2006

Anúncio n.o 129/2006

Faz-se público, que nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, processo n.o 535/061BECBR, em que é autor o Sindicato dos Trabalhadores da Funçáo Pública do Centro, em representaçáo dos seus associados Carla Manuela da Costa Lopes, Sandra Margarida Monteiro Ribeiro, Ana Margarida de Almeida Ferreira, Sílvia Miranda Ferreira, Maria de Fátima de Jesus Gomes, Sílvia Maria da Silva Gonçalves, Miguel Alexandre Magalháes e Melo, Sónia Margarida Matos Rodrigues, Sílvia Cristina Carreiro Ramos e Ana Bárbara Albergueiro da Silva, e réu o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna, sáo os contra-interessados referidos na lista constante da petiçáo inicial, que segue em anexo, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste no seguinte: a) Deve o acto impugnado ser considerado nulo ou inexistente e consequentemente seja o requerido condenado a reconhecer a legalidade como opositores aos concursos todos os candidatos, quer detenham a qualidade de funcionários ou agentes administrativos e, bem assim, aqueles a laborar segundo contratos individuais de trabalho (agentes da Administraçáo).

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestaçáo ou a falta nela de impugnaçáo especificada náo importa a confissáo dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (artigo 83.o, n.o 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, parte final)

Na contestaçáo, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propóe fazer.

Caso náo lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestaçáo seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

É obrigatória a constituiçáo de advogado, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas. - O Oficial de Justiça, Carlos Curado.

ANEXO

Concurso especialista superior

Adélia Susana Soares Moreira Marques.

Aida Maria de Almeida Rodrigues. Alexandra Sofia de Sá Forte.

Alice Maria Moreira Lima.

Ana da Conceiçáo Salgado.

Ana Filipa Dores Vieira.

Ana Filipa Martins dos Santos Andorinha. Ana Isabel de Sá Pereira.

Ana Margarida Maia Antunes de Melo. Ana Margarida Rodrigues Silva Lé. Ana Sofia Pires Chieira.

Ana Sofia Martins Mestre.

Ana Sofia Carvalho Alves de Jesus. Ana Rosa Martins Sardinha.

Ana Rita Miguel Leitáo.

Ana Raquel Cardoso Geraldes.

Ana Paula Antunes Garcia.

Ana Patrícia dos Santos Teixeira Viegas. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Ana Maria Gamito da Silveira de Almeida. Anabela de Sequeira Loureiro.

Anabela Ferreira da Silva.

Anabela Janeiro Rato Pinto Pacheco. Anabela Pacheco Santos Pinto.

Anabela Mateus Maltinha Damiáo. Andrea Maia Faria.

António José Pereira Gouveia Pinto. António José Sequeira dos Santos.

António José Vieira Faria.

Artur Jorge Rodrigues de Amorim Giráo. Branca Bárbara Manaú Donas Reis. Bruno Miguel Gonçalves Mendes.

Carla da Conceiçáo Brito.

Carla Manuela da Costa Lopes.

Carla Maria Cameiro da Silva.

Carla Maria da Rocha Vilela.

Carla Marina Bernardo Trigo.

Carla Marina Marques Pedro.

Carla Sofia Lameirinhas F. de Azinheira Vaz. Carla Susana Nobre Aguiar.

Carlos Batista da Costa.

Carlos Daniel Folhas da Fonseca.

Carlos Manuel Araújo Extreia.

Carlos Manuel Fernandes Gonçalves. Catarina Bastos Neves dos Santos.

Cátia Zenaide Marques Q. Pinguinha. Cecília Maria Sousa Lopes de Pina. Célia Maria Pombo Fernandes da Silva Peres. Célia Maria Rodrigues dos Santos.

Célia Marina dos Santos e Silva Dias. Christine Robalo Arsénio Galváo.

Cidália Maria dos Santos Vilela.

Cidália Maria Henriques Maurício. Clarinda do Céu Soares Martins.

Clarisse Maria de Jesus Silva Pinto. Cláudia Alexandra P. Morim de Carvalho. Cláudia Cristina da Costa Almeida. Cláudia Patrícia Vaz Taveira da Silva. Cláudia Sofia Emílio Soares dos Santos. Cláudia Susana Faustino Matias Almeida. Cláudia Susana Pereira Sousa.

Cristina de Fátima Pires Alves.

Cristina Isabel Marques Fernandes Monsanto. Cristina Maria Castro de Freitas.

Cristina Mariana Penedo Matias.

Cristóváo Almeida Paula.

22 694 Custódio José Rodrigues G. Fernandes.

David Joáo Taborda Duarte.

Dinis José Fernandes.

Domingos Sérgio Garcia Monteiro.

Elisabete Luís Melchior.

Elisabete Maria de Lima Mália.

Elsa Cristina Cabaceira Ablú Heitor.

Elsa Maria Farias Ferreiro Brazáo Prates.

Elsa Maria Martins Fernandes.

Ester Soares Madurago.

Fernando José Ferreira dos Santos Ruas.

Fernando José Gonçalves Cunha.

Filipe Alexandre dos S. de A. dos S. Martins.

Filomena Maria Dias Cabanas Gaspar.

Filomena Maria Jesus Cabral.

Florbela de Jesus Santos Vaz.

Francisca Agostinha Pereira Vieira.

Francisco José de Sousa de Gouveia.

Graça Cristina Carrazedo Martins.

Graça Maria Gonçalves Faria Raposo.

Guida Maria Correia Miguel Abreu.

Hélder Filipe Farinha Mendes Antunes.

Helena Cristina Fonseca Duarte R. B. Santos.

Helena Isabel Ferreira Martins.

Helena Maria Barbosa Martins.

Henrique Nuno Pinheiro Gabriel.

Ilda Paula de Oliveira. lolanda Maria Guerreiro Gonçalves.

Irene Maria da Conceiçáo Monteiro.

Isabel Alexandra Barbas V. M. C. Carvalho.

Isabel Maria Dias Moreira.

Isabel Maria Filipe Roçadas R. Gomes.

Isabel Maria Lopes Pedro Teixeira.

Isabel Maria Simóes Pereira Costa.

Jaqueline Delgado Monteiro.

Joáo Augusto Silva Brito.

Joáo Carlos Dias Gonçalves.

Joáo Carlos Marinho Pires.

Joáo José Pereira Lopes.

Joáo Manuel Ramires Barata de Carvalho.

Joaquina Célia Ruivo de Oliveira.

Jocelina Maria Ribeiro Graça.

José Carlos Ferreira Dias.

Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar.

Jorge Manuel Muacho Caramelo.

José Carlos Batista de Figueiredo.

José Fernando Soeiro Quintaneiro Barreto.

Júlio César de Melo.

Júlio Manuel Nunes Joaquim.

Leónia Margarida da Silva C. C. P. Fernandes.

Lígia da Conceiçáo Miranda Serrano.

Lúcia Mesquita Pereira.

Luís Alexandre Ferreira de Figueiredo Neto.

Luís Filipe Marques Brandáo.

Luís Miguel da Cruz Gonçalves Guedes Gomes.

Luís Miguel Neves.

Luís Miguel Vaz de...

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