Anúncio n.º 7472/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Anúncio n.o 7472/2007

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n.o 1364/07.0TBOAZ

Credor - Giglio Rosso, S. R. L.

Devedor - Paraíso & Graça, L.da

Encerramento de processo

Insolvente - Paraíso & Graça, L.da, número de identificaçáo fiscal 503152331, com endereço no lugar de Picoto, Cucujáes, 3720 Oliveira de Azeméis.

Administradora da insolvência - Dr.a Ana Maria de Andrade e Silva Amaro, com endereço na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, edifício 15, 3.o G, Aveiro, 3800-164 Aveiro.

O processo foi encerrado por insuficiência de bens, com os efeitos previstos no artigo 233.o,n.os 1, alíneas a), b)e d),e2.

A decisáo de encerramento do processo foi determinada por decisáo de 12 de Outubro de 2007.

Efeitos do encerramento:

1 - Encerrado o processo:

  1. Cessam todos os efeitos que resultam da declaraçáo de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposiçáo dos seus bens e a livre gestáo dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificaçáo da insolvente como culposa; b) Cessam as atribuiçóes do administrador da insolvência, com excepçáo das referentes à apresentaçáo de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência; c) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos náo satisfeitos;

    2 - O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina:

  2. A ineficácia das resoluçóes de actos em benefício da massa insolvente, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para a defesa nas acçóes dirigidas à respectiva impugnaçáo, bem como nos casos em que as mesmas náo possam ser impugnadas em virtude do decurso...

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