Anúncio n.º 6/94, de 18 de Novembro de 1994

Anúncio n.° 6/94 Faz-se saber que no dia 11 de Outubro de 1994 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, por STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Manuel Caetano Bento, António Adriano de Sousa, Lino Marques Pereira, com base na alínea i) do n.° 1 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 17 de Abril, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma, ao qual foi atribuído o n.° 35 988 da 1.' Subsecção da 1.' Secção, tendo como objecto a norma constante no n.° 1.° da Portaria n.° 679/94, de 21 de Julho, do...

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