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Anúncio n.º 8047-CM/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Célia Margarida Ferreira Lopes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 307/05.0GBCMN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Marinho Lopes, filho de José Maria Carvalho Lopes e de Albertina Vaz Marinho nascido em 13 de Março de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12370811, com último domicílio conhecido na Rua 25 de Abril, sem número, Vila Praia de Âncora, 4910-385 Vila Praia de Âncora, o qual foi por, transitado em julgado, pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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