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Anúncio n.º 8047-CC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sara Lígia Macedo Faria Guimaráes, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo abreviado n. 418/06.5PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Augusto Rola Vilela, filho de Augusto Cerqueira Vilela e de Maria Cidália Alves Rola Vilela, natural de Sé, Bragança, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1974, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11372834, com domicílio na Avenida Cidade de Zamora, Edifício Trialto, rés-do-cháo, esquerdo, Frente, 5300 Bragança, acusado pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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