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Anúncio n.º 8054/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8054/2007

O juiz de direito Dr. Luís Guerra, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 25/04.7PTCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Henrique Félix Machado Trincheiras, filho de Carlos Henrique Machado Trincheiras e de Isabel Santa Rosa Félix Trincheiras, natural de Portugal, Benfica [Lisboa], nacional de Portugal, nascido em 12 de Outubro de 1963, bilhete de identidade n.o 6550429, com domicílio na Rua de Arnaldo Fortes, lotes 26/27, 3.o, esquerdo, 2500 Caldas da Rainha, o qual foi indiciado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Abril de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b)...

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