Anúncio n.º 99/2017
| Data de publicação | 30 Junho 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa |
Anúncio n.º 99/2017
Processo: 1585/15.2BELSB, Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos, data:, Autor: SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação e demandado: Ministério da Educação e Ciência.
A Juíza de Direito, Lina Costa,
Faz saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados com a advertência de que dispõem do prazo de quinze (15) dias para se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no qual é pedida, designadamente, a declaração de nulidade ou anulação das decisões administrativas de abertura, admissão, ordenação, exclusão e colocação e não colocação de candidatos ao concurso interno e externo, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário para o ano escolar 2015/2016.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias) os contrainteressados, que como tal se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
Natália Cousso Xavier Monteiro de Carvalho, Filomena Maria Martins Varela Silva, Maria Helena Tomás dos Santos Fonseca, Maria Cristina Henriques Pereira Roque, Lina Maria Isidoro Gonçalves Neto Carriço, Ana Maria do Nascimento Laranjo Sabino Antunes, Teresa Maria da Silva Fernandes, Elisabete Maria Pinheiro Ascensão Silva, Maria Inácia Barradas Ventura Palma, Elisabete Maria da Fonseca Venâncio David, Graça Lina Mendes Tremoço Ramos, Sandra Isabel Farrajota Ralheta Braz Monteiro Gonçalves Luís, Maria Cristina Monteiro Colaço da Silva, Raquel Augusta de Oliveira Martins Pintado, Rute Sónia Loureiro de Moura, Maria Margarida Pulido Garcia Correia da Fonseca, Ana Isabel Mesquita Cosme, Rute Maria Piquete Ramião,Regina Maria dos Reis Simões Lourenço, Maria Dulce Francisco, Ermelinda Rosa Moura Ferreira Mestre, Maria de Fátima de Almeida e Silva, Maria Cândida da Cunha Rodrigues, Mafalda Sofia Noivo dos Santos, Maria da Luz Tavares da Costa, Anabela da Conceição da Silva, Rita Margarida Ferreira Soares Mendes Bica, Maria Manuela Pinheiro da Costa Pinto, Vera Lúcia Coelho Rabaçal Silva, Ana Isabel Mendes dos Santos Bioucas de Abrunhosa, Joana Simões Raposo Rodrigues dos Santos, Sandra Gabriela Pires Cardoso Pedro, Sandra Maria Mendes Cabrita, Ana Maria Aires Domingues Silva, Marisa Isabel Duarte da Costa, Filomena Isabel Rodrigues Pires Alegria, Sílvia Carla Caravana Moura, Elsa Manuela Martins de Sousa Liberato, Ana Carla Silva Figueiredo, Brígida Susana Francisco, Isabel Maria Duarte Henriques Mendes Soares, Cristina Maria Canas de Andrade Campos, Vilma Maria Toledo Ramalhete Rodrigues, Albertina Maria Pinto Tomé, Ana Paula Menino Sambado Marques de Alegria, Regina Maria Marques Garcia, Isabel Maria Gonçalves Lopes, Maria Clara dos Santos Alves, Ana Mariz Ferrão Martins, Eunice Cristina Barroso Sobreira Reis, Elisabete Guerreiro Borges Torrão Tiago, Susana Isabel da Silva Oliveira Isidoro, Patrícia Isabel da Silva Costa de Seixas Antão Gomes, Carla Sofia Faustino Mendes de Sá, Teresa Maria do Vale e Silva de Valleflôr, Maria de Fátima Pereira da Rocha, Sandra Isabel Vicente Nunes de Matos, Sofia Margarida Lima Parreira, Gisela Cátia Pereira Guedes da Silva, Soraia Liliana de Oliveira Rebelo, Marisa Sofia Nunes Leal, Elsa de Jesus Jeremias Piteira, Gisela Rute Raimundo Costa, Carla Sofia Gouveia Neto Martins, Vítor Manuel Batista Rodrigues, Sara Maria da Guia Marinho, Isabel Maria Trindade Fernandes, Maria Manoel Sereno Bessa Resende, Rui Manuel Pina, Ana Cristina Freitas Paula Dias, Ana Maria Rodrigues Cunha, Maria Filomena Antão Serpa, Maria Luísa Domingos Romão dos Santos, Ana Cristina Jorge Cipriano Pedroso, Ana Paula Ferreira Moreira, Rosa Maria Miguel da Silva, Maria Manuela Esteves Lopes Navalho, Maria do Sameiro da Silva Castro de Freitas, Maria de Fátima Antunes Lopes, Adriana Martins Coutinho de Almeida, Ana Paula Martinho Serra, Maria Madalena Agostinho Barros da Silva, José Dias Bagulho, Gertrudes Maria Neves David, Maria da Encarnação Guerreiro do Nascimento Carreira, Maria de Lurdes da Silva Ferreira, Maria Isabel Braga Esteves, Maria Dulce da Silva Fernandes, Celeste Maria Loureiro Lopes, Maria Beatriz Peixoto da Silva Lopes, Ana Maria Amaral Alves de Faria, Maria José Galhanas Carvalho Adrião, Sofia Oliveira Santos Ferreira Patrício, Ana Paula Bento Dias, Maria Alexandra Santos Baptista, Maria João Monteiro da Costa Cascais, Vanda Moreira Tarre de Sousa, Cecília Maria Gomes da Silva de Sousa Carneiro, Sónia Cristina da Silva Couto Leitão Pacheco, Maria Luísa Abelha Sousa, Deolinda Maria Reis Gonçalves, Paula Alexandra de Oliveira Martins, Lisa Maia Runa Lima Gonçalves, Cristina Sofia de Assis Ramos, Maria Isabel Marques Ventura de Oliveira, Idalina Maria de Oliveira Nabais, Jacinta de Jesus Pereira Rosalino Martins, Mariana Pinto e Couto Ferreira Lima, Luzia Isabel Martins Bairreira, Carla Helena Belém Nunes, Carla Alcina Canhoto Botas Gonçalves, Cristina Isabel Marques Albino da Piedade, Orlanda Maria e Silva Lopes da Rocha Pereira, Maria Helena Gameiro Costa, Maria de Fátima Lopes Coelho da Silva Cabral, Elsa Sebastião de Brito, Maria Márcia Martins da Silva Sousa, Ana Paula Mendes Ambrósio, Rosa Maria Ribeiro Fernandes Tenreiro, Mónica Marlene Pinto Teixeira, Ana Maria Pinto Ribeirinho, Clara Elisabete Santos Cunha, Paula Cristina Freira Marques Amaral, Patrícia Alexandra Isidro Guarita, Helena Marina Silva Coelho da Silva, Sónia Maria Ribeiro, Telma Sofia da Silva Capelo, Susana Isabel Rodrigues Diogo, Isabel Maria de Jesus Rodrigues Duarte, Sandra Cristina de Jesus Arribança, Ana Patrícia Nunes Lopes, Joana Margarida Mandeiro Amado Correia Gonçalves, Carla Sofia Gomes Nicolau, Miriam Isabel Caeiro da Cunha Assunção, Tânia Vera Natário de Mira Fernandes, Tânia Sofia Correia Branquinho Almeida, Carla Sofia da Costa Barros Pereira, José Carlos Teixeira de Castro, Alexandre Redol Moita, Maria João Quental e Melo, Ana Raquel da Silva, Bruno Miguel dos Santos Paulos, Fátima Margarida da Silva Santos Fonseca, Susana Cristina Sousa Monteiro, Alexandra Margarida Correia da Luz Simão Lopes, Ana Rita Morgado Carreira Tomé, Sandra Manuela Moreira Pacheco, Leopoldina Antonieta da Rocha Nogueira, Maria do Rosário Ribeiro Lalanda Afonso, Sara Catarina de Matos Parracho, Glória Mafalda Pita Alves Cristóvão dos Santos, Ana Paula Prelhaz da Graça, Elisa Filipa Rita Rodrigues, Ana Sofia Figueiredo Correia, Raquel Catarina Silva Lopes dos Santos, Sónia Patrícia Ferreira Alves, Sandra Maria Ferreira Rodrigues, Manuel António Silva Costa, Sofia Mafalda Salgueiro Cantanhede, José Carlos Martins Sequeira, João Nuno Marcos Baptista, Maria da Luz Maia de Sousa, Vera Cristina das Neves Faria, Sílvia Filipa da Silva Miranda, Cristina Maria Martins Maceiras, Maria Elisabete Ribeiro Cima, Tânia Filipa Fragoso Carapito, domingos José Patrício Alves, Maria Leonilde das Neves Crispim Alves, Isabel Maria Barbosa Koch, José Francisco Gomes Dionísio, Maria do Rosário Alves Simões, Alzira da Conceição Rodrigues Vieira Batista, Maria da Encarnação de Oliveira Pereira, José Maria da Cunha Martins de Abreu, Florbela Maria Ferreira de Oliveira, Marina João Pelúcia Beato, Isabel Maria Guerreiro dos Santos, Sandra Laurinda Dias Moreira, Maria João de Carvalho Simões, Sofia Nobre Freire, Isabel Maria Vieira Capelas, Beatriz do Carmo Escarameia, Elisabete Teixeira Macedo, Adélia da Conceição Ferreira Marques, António Fernando Maio Nunes Benta, Sara Elisabete Pires Morão, Sandy Antunes Lima da Silva, Márcia Catarina Tavares Teixeira de Miranda, Noémia Maria da Costa Oliveira Silva, Sandra Marisa Coutada Ribeiro e Silva Saavedra, Cláudia Maria Rocha Félix, Isadora Carina Pereira da Luz Mateus, Rui Miguel de Araújo Faria, Maria Adelaide Sousa da Cruz, Joaquim Fernando Veiga Dias, Verónica Fátima Gomes Teixeira, Maria Salomé Milhais de Oliveira, Sandra Amélia da Silva Cerqueira de Magalhães, Elisabete Cristina de Oliveira Rodrigues, Sandra Elisabete Fernandes Longras, Helena Cristina da Conceição Abalada Val Bento, Ana Marta Fonseca Cardoso Leal Ribeiro, Maria Raquel Felgueiras de Carvalho, Paula Cristina da Silva Ferreira da...
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