Anúncio n.º 79/2019
| Data de publicação | 14 Maio 2019 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo |
Anúncio n.º 79/2019
Processo: 9/19.0BALSB
Ações administrativas de atos dos órgãos superiores do Estado
Data: 28-03-2019
Autora: Graça Maria Valga Martins
Réu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: Em impugnar a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, CSTAF, de 27 de dezembro de 2018, que homologou a graduação final do concurso curricular de acesso aos Tribunais Centrais Administrativos, secção de contencioso tributário, aberto pelo aviso n.º 10136/2017, publicado no DR, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2017.
Uma vez expirado o prazo, acima referidos (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria. A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
Individualizar a ação;
Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
Expor os factos essenciais em que se...
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