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Anúncio n.º 62/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Abril 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viana do Castelo

Anúncio n.º 62/2019

Abertura de procedimento para classificação da "Casa do Prior" como Monumento de Interesse Municipal

José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião realizada em 21 de janeiro de 2019, no uso de competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento para classificação do imóvel "Casa do Prior", localizado na Rua da Bandeira n.º 174, na UF de Viana do Castelo (Sta. Maria Maior e Monserrate) e Meadela como Monumento de Interesse Municipal (MIM).

Deste modo, o bem será considerado em «vias de classificação» a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em zona especial de proteção a imóveis classificados designada como "Zona Arqueológica de Viana do Castelo", aprovada por Portaria publicada no Diário do Governo n.º 149, 2.ª série de 27 de junho de 1973, não se justifica, assim, a...

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