Anúncio n.º 46/2018
| Data de publicação | 06 Abril 2018 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto |
Anúncio n.º 46/2018
N/ Referência: 006800539
Processo n.º 1561/17.0BEPRT - Ação administrativa
Autoras: Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (e outros)
Réu: ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Contrainteressados: André Filipe Bento Fidalgo (e outros)
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na suspensão de eficácia dos atos administrativos de concessão de múltiplas cédulas profissionais ao mesmo indivíduo, detentor de uma única licenciatura, bem como abster-se a Ré de proceder a novas emissões de cédulas profissionais que impliquem a emissão de mais do que uma cédula profissional, ao abrigo de despachos publicados em DR (concretamente, os despachos n.º 9408/2014 e 9409/2014, publicados no DR, 2.ª série, n.º 138, de 21.07.2014), pelos fundamentos constantes da petição inicial.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Adelina Maria de Carvalho Rodrigues, Adriana Bernardes dos Santos, Adriana Filipa da Costa Pinto, Adriana Filipa Fadigas Grazina, Adriana Gisela Caseiro Duarte, Adriana Isabel Oliveira Neves, Adriana Lopes Simão, Adriana Lourenço Pequito Moura, Adriana Marques Lourenço, Adriana Martins Machado, Adriana Miguel Santos Sousa, Adriana Palrilha Carvalho, Adriana Patrícia Carvalho Moreira de Sousa, Adriana Rafaela Antunes Murta, Adriana Ramos de Carvalho, Adriana Sofia Duarte Maravilha, Adriana Sofia Jesus Gonçalves, Adriana Tavares Esteves, Afonso Cordeiro Frazão Grego, Ágata Daniela Vieira Duro, Ágata Filipa Bandeira Lourenço, Aine Sofia Si1á, Albertino Delgado, Alcinda Maria Nunes Alves Santos, Alda Rompante da Silva, Alessia dos Santos Teixeira, Alexandra Abalada Leonor Simões, Alexandra Andreia Rosendo de Sousa, Alexandra Isabel Pombares Monteiro, Alexandra Luísa Moreira Ferreira, Alexandra Manuela da Silva Oliveira, Alexandra Maria Gomes Rocha, Alexandra Sofia de Oliveira Andrade, Alexandra Sofia Dias Castelo Rosa, Alexandra Sofia Mateus Vale, Alexandra Tavares Almeida, Alexandra Teixeira da Silva, Alexandre Lopes Schuler, Alice Daniela de Oliveira Nogueira, Alzira Patrícia Correia Gonçalves, Amélia Sofia Marques Porta-Nova Lopes Ribeiro, Ana Beatriz Almeida Loureiro, Ana Beatriz Baião Palma Mira, Ana Beatriz Faria Almeida, Ana Beatriz Lima Ribeiro, Ana Beatriz Paixão dos Santos, Ana Beatriz Pereira Dias, Ana Beatriz Pereira Salgado, Ana Beatriz Teixeira da Costa, Ana Beatriz Valente de Lima Frango, Ana Bela Braz Lopes, Ana Bela da Costa Oliveira, Anabela Sampaio Leite, Ana Carina da Silva Cunha, Ana Carla Telmo Tão, Ana Carolina Aguadeiro Santos Baptista, Ana Carolina Correia Caetano, Ana Carolina Covas Rodrigues, Ana Carolina Cruz Relvas, Ana Carolina da Silva Azevedo, Ana Carolina Faria da Costa, Ana Carolina Ferreira Leão Ponte Pacheco, Ana Carolina Gomes Rodrigues, Ana Carolina Marques Pereira, Ana Carolina Mendes Diniz, Ana Carolina Rocha Ribeiro, Ana Carolina Tanqueiro Tavares, Ana Carolina Vieira da Silva, Ana Carvalho Vitorino, Ana Catarina Caeiro do Monte, Ana Catarina Costa Santos, Ana Catarina da Costa Fernandes, Ana Catarina da Silva Soares, Ana Catarina de Castro Chinita, Ana Catarina de Sousa Dias, Ana Catarina de Teixeira e Bessa, Ana Catarina Ferreira de Almeida, Ana Catarina Geraldes Aleixo da Silva, Ana Catarina Gonçalves Pinto de Carvalho, Ana Catarina Lages Sousa, Ana Catarina Leite Ferreira Margarido, Ana Catarina Magalhães de Sousa, Ana Catarina Maia Rocha, Ana Catarina Marques de Andrade, Ana Catarina Marques Henriques, Ana Catarina Martins da Silva Couto, Ana Catarina Mendes Couto, Ana Catarina Morais Marques, Ana Catarina Neto Pereira, Ana Catarina Pinto Machado, Ana Catarina Registo Cunha, Ana Catarina Rodrigues Barreto, Ana Catarina Sapalo, Ana Catarina Vaz Ramos Taborda, Ana Cecília Coelho Rodrigues, Ana Cláudia Antunes Proença, Ana Cláudia Batista Jordão Ribeiro, Ana Cláudia da Luz Oliveira, Ana Cláudia da Silva Pereira, Ana Cláudia Ferreira Carvalho, Ana Cláudia Ferreira Lopes, Ana Cláudia Godinho da Silva, Ana Cláudia Lobo Mendes, Ana Cláudia Mourão Ferreira, Ana Cláudia Paiva Silva, Ana Correia de Sousa Almeida, Ana Cristina André Marques, Ana Cristina Antunes de Oliveira, Ana Cristina Baldaia Saraiva, Ana Cristina Campos Barbosa, Ana Cristina da Silva Gonçalves, Ana Cristina de Jesus Martinho, Ana Cristina de Sousa Queirós, Ana Cristina dos Santos Rodrigues, Ana Cristina Freitas da Costa Alves, Ana Cristina Lopes, Ana Cristina Lopes Branco, Ana Cristina Oliveira Afonso, Ana Cristina Peralta Pereira, Ana Cristina Pires Martins, Ana Cristina Silva Andrade, Ana Cristina Soares dos Santos, Ana Cristina Tacão Batiata Pereira, Ana Cristina Terra Machado, Ana Daniela Francela Lopes, Ana Emília Mesquita Pinhel, Ana Filipa Antunes Saquete, Ana Filipa Barata Louro, Ana Filipa Batista Graça, Ana Filipa Bizarro Oliveira, Ana Filipa Cardoso Pinho, Ana Filipa Correia dos Reis, Ana Filipa Coutinho Oliveira, Ana Filipa da Silva Costa, Ana Filipa da Silva Esteves, Ana Filipa da Silva Ferreira, Ana Filipa da Silva Pereira, Ana Filipa de Almeida Teixeira, Ana Filipa de Almeida Valério, Ana Filipa Duarte Pinheiro, Ana Filipa Espada Rocha Dias de Vila-Lobos, Ana Filipa Esteves Oliveira, Ana Filipa Gaudêncio Silva, Ana Filipa Jesus Carvalho, Ana Filipa Lapa Carriço, Ana Filipa Leite Moura, Ana Filipa Loureiro da Fonseca, Ana Filipa Loureiro Inácio, Ana Filipa Martins da Silva, Ana Filipa Moreira Oliveira, Ana Filipa Neves Cardoso, Ana Filipa Oliveira Cardoso Rodrigues, Ana Filipa Paulo Amaral, Ana Filipa Ramos Fernandes, Ana Filipa Rocha Alves, Ana Filipa Soares Dias, Ana Filipa Tavares de Almeida, Ana Filipa Tavares Trancoso, Ana Filipa Torres Duarte dos Santos, Ana Filipa Venes Cardoso, Ana Filipa Xambre Bento Pereira, Ana Francisca Gonçalves Santos, Ana Gabriela da Costa e Silva, Ana Gabriela Figueiredo Ramos, Ana Isabel Aleixo Figueiredo, Ana Isabel Almeida de Andrade, Ana Isabel Cardoso de Carvalho, Ana Isabel Carrusca Cabrita, Ana Isabel da Silva Pinto, Ana Isabel Durães Matias Salas, Ana Isabel Fernandes Magalhães, Ana Isabel Ferreira da Costa Sousa, Ana Isabel Ferreira Moreira, Ana Isabel Guerreiro Calafate, Ana Isabel Marques da Silva, Ana Isabel Monteiro Duarte, Ana Isabel Monteiro Fernandes, Ana Isabel Morim Lourenço, Ana Isabel Nogueira Pereira, Ana Isabel Pires Delgado, Ana Isabel Ribeiro Esteves Vaz, Ana Isabel Ribeiro Francisco, Ana Isabel Santos Ferreira, Ana Isabel Saraiva Vieira, Ana Isabel Sousa Oliveira, Ana Ivete da Costa Soares, Ana Jacinta da Silva Madureira, Ana Jacinta dos Santos Vieira, Ana Leonor Assis Batista, Ana Letícia Garcia de Almeida Pinto, Ana Lídia Bexiga Costa, Ana Lúcia da Silva Rocha, Ana Lúcia Evaristo Russo, Ana Lúcia Fernandes Prazeres, Ana Lúcia Gonçalves de Sousa, Ana Lúcia Malaia Pinto, Ana Lúcia Peixoto Nogueira, Ana Luís Gonçalves do Nascimento Fonseca de Beirão, Ana...
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