Anúncio n.º 278/2020

CourtTribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Publication Date15 Dez 2020

Anúncio n.º 278/2020

Sumário: Citação de contra-interessados - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º 642/20.8BELSB.

Processo: 642/20.8BELSB

Ação administrativa

Autor: Associação Socioprofissional da Polícia Marítima

Réu: Ministério da Defesa Nacional (e Outros)

Contra-interessados: Nuno António Cavalheiro Pires Rodrigues (e Outros)

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada, em que é:

Autor: Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM)

Réu: Ministério da Defesa Nacional (e Outros)

São os contra-interessados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

"Deverão ser condenados os demandados a praticarem o ato administrativo que determine o pagamento aos membros da Polícia Marítima, alguns dos quais associados da Autora, das "verbas destinadas a compensação do pessoal", resultantes do serviço de polícia requisitado aos demandados pela entidade organizadora da 6.ª etapa de 2017 do Red Bull Air Race World Championship, que ocorreu nos dias 1, 2 e 3 de setembro de 2017, devendo o cálculo dessas verbas obedecer ao disposto no Despacho n.º 8619/2002, do Ministro da Defesa Nacional, de 28 de março de 2002, publicado no DRE, 2.ª série, n.º 99, de 29 de abril de 2002, ex vi do §2.º da Portaria 210/2007, de 23 de fevereiro, em substituição do ato administrativo que determinou a distribuição dessas verbas segundo os critérios da Portaria 506/2018, de 2 de outubro, e do Despacho n.º 10042/2018, do Secretário de Estado da Defesa Nacional, de 09 de outubro, publicado no DRE, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2018."

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias), os contra-interessados que como tais se tenham constituído no processo, serão citados para contestar, no prazo previsto no artigo 82.º do CPTA, a ação acima referenciada, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria - cf. artigo 81.º, n.os 5 e 7 do CPTA.

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:

Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;

Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;

a) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.

As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

Direção-Geral da Autoridade Marítima

CMG - Nuno António Cavalheiro Pires Rodrigues

CMG - Nuno José de Melo Canelas Sobral Domingues

CMG - Paulo Alexandre Rodrigues Soares

CMG - António Luís Teixeira Pereira

CMG - Jorge Miguel Zambujal Chícharo

CMG - Paulo Manuel Gonçalves da Silva

CMG - Luís Manuel Parracho Trindade

CFR - António Joaquim Ribeiro Ezequiel

CFR - Jorge Manuel Guerreiro

CFR - Pedro Gil Miranda de Castro

CFR - Paulo Filipe da Graça Barreiro

CFR - António José Domingos Piçarra

CFR - Artur Manuel Simas Silva

CFR - João Filipe Mota Duarte

CFR - Ricardo Manuel Correia Guerreiro

CFR - João António Osório Beja

CFR - João Manuel do Rosário Guerreiro

CTEN - Alexandra Maria de Sousa Fernandes Lima

CTEN - Bruno Miguel Moreira de Carvalho

1TEN - Susana Maria Bonifácio Ramos

1TEN - João Filipe Espada Zambujo

1TEN - João Paulo Lopes Diz

1TEN - Pedro de Sousa e Menezes Simões Nogueira Ribeiro

2TEN - Joana Sofia Catarino Hernandez Jerónimo

STEN - André Filipe Silva Pereira

STEN - Diana Oliveira Pinheiro

SMOR - Jerónimo Salgado da Conceição

SMOR - Carlos Manuel Serralheiro Ribeiro da Cruz

SMOR - Fernando José Martins Portas

SCH - Paulo Jorge dos Santos Lança

SCH - Aristides da Silva Fidalgo

SCH - Paulo Jorge Rodrigues Belo

SCH - José Manuel Martins da Costa

SAJ - João Manuel do Nascimento Antunes Almeida

SAJ - Paulo Jorge Menezes da Paz

1SAR - Paulo Fernando Ribeiro Pragosa

1SAR - Bruno José Zarrete Fraga

1SAR - Nuno Miguel Madeira da Costa Gonçalves

1SAR - Luís Manuel Pinheiro Pinto

CMOR - Vítor Manuel Duarte Calhoa

CMOR - Virgílio Agostinho da Silva Lagoa

CMOR - Jorge Manuel Garcia de Almeida

CMOR - Alberto Ricardo de Andrade Maia

CMOR - Manuel António Mateus Pedro

CAB - José Fernando Ribeiro Marques

CAB - Valdir Bruno de Melim de Medeiros Vasconcelos

CAB - José Francisco Pinto Lopes

CAB - Paulo Jorge Sopinha de Amaral

CAB - Paulo Sérgio Ferreira Dantas

CAB - Ricardo Filipe Vaz Godinho Freitas

CAB - Francisco António Ferreira Mourão

CAB - Luís Miguel Abraços Felizardo

1MAR - Catarina de Seixas Serra Azevedo Antunes

1MAR - Sérgio Rodrigo Barradas Mendes

1MAR - André Gonçalves Varela

CABPONTE - Leopoldo Manuel Monteiro de Melo e Sousa Baltazar

Patrão de Costa - José Augusto Martins Xavier

Patrão de Costa - António Manuel Rodrigues Pestana

Sota-Patrão 1C - Paulo Alexandre Fernandes Ferreira

Sota-Patrão 2CL - Manuel Albino Sagaz Baldo

Sota-Patrão 2CL - Pedro António Santos Serra

AJUDMANOBRA - Mário Manuel Ferreira Carvalho

AJUDMANOBRA - Miguel Ângelo Azevedo Dias

AJUDMANOBRA - Carlos Jorge Henrique Mendes

MQ 1CL - Fernando Carlos Tavares Rosa

MQ 1CL - Francisco José Lopes Calhau

MQ 2CL - João Artur Carrilho Cangalhas Dias

MQ 3CL - Fernando Manuel Ferreira da Silva

MQ 3CL - Nuno Miguel Soares da Rocha Dias

MQ 3CL - Vasco Miguel Bernardo Rebocho

MQ 3CL - Luís Carlos Antunes Costa

MQ 3CL - Sérgio Filipe Moedas Bento

AJUDMQ - Vasco Flávio Marques Branco

AJUDMQ - Denis Borsci

ELET 2CL - Helder Pombeiro do Carmo

FAROL 3CL - Tiago Miguel Duarte Paraíba

FAROLTEC 1CL - Emanuel Gonçalves da Silva Mateus

TEC SUP CONJUR - Luís Manuel Gomes da Costa Diogo

TEC SUP CONJUR - Sérgio Filipe Santos Nota Moreira

TEC SUP CONJUR - Tiago da Silva Benavente

TEC SUP AMB - Maria Miguel Henrique Pereira

ASS TEC ADMIN - Joaquim de Oliveira Pereira

ASS TEC ADMIN - Maria do Carmo da Costa Mendes Canha

ASS TEC ADMIN - Maria Augusta Gonçalves Fernandes

ASS TEC ADMIN - Vasco José de Oliveira Patrocínio Bastos

ASS TEC ADMIN - Maria José Pires Morais Craveiro

ASS TEC ADMIN - Carlos Alberto Barbosa Gomes

ASS TEC ADMIN - Ana Maria da Silva Cavaco Louro

ASS TEC ADMIN - Lídia Maria Antunes Simões Neves

ASS TEC ADMIN - Alexandra Fátima Leal Martins

ASS TEC ADMIN - Rui Manuel Tavares Dias

ASS TEC ADMIN - Patrícia Alexandra Marreiros Leitão Aleixo

Escola da Autoridade Marítima

CMG - Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral

CTEN - Nuno Miguel Mota Moreira

CTEN - Mário Júlio Teixeira Pinto

FAROL 1CL - Helder José Diogo Mendonça

FAROL 1CL - António da Luz Medeiros Melo

FAROL 1CL - Ludgero Brasil Oliveira Morais

FAROL 1CL - Paulo Jorge Vieira Amaral

FAROL 1CL - José Hildeberto Dutra Melo

FAROL 1CL - Rui Patrício Sousa Silva

FAROL 1CL - Mário Luís Azevedo

FAROL 1CL - Pedro Miguel Boto Caetano

Subinspetor - PM - José Alberto de Oliveira Barbosa

Agente 1CL - PM - António Fernando Atanásio Felgueiras

Agente 1CL - PM - Luís Miguel Cruz Fialho

Agente 1CL - PM - Ludmila Martins Luís Quintela

Agente 1CL - PM - Júlio José Mata de Sousa

Agente 1CL - PM - Dulce Maria Salema Rodrigues

Agente 1CL - PM - Luís Filipe Rodrigues Romano

ASS TEC ADMIN - Etelvina Semedo Henriques

Instituto de Socorros a Náufragos

CMG - José António Velho Gouveia

CFR - Victor Gabriel Monteiro Pires

1TEN - Michael Barradas dos Santos

2TEN - Olga Sofia Gaboleiro Marques

SCH - Pedro Lúcio Loureiro Justo

SCH - Manuel Joaquim Matos Estrada

SAJ - Jorge Miguel Costa da Silva

SAJ - Paulo Jorge Vieira Araújo

SAJ - António Miguel Alves de Sousa Giraldez

SAJ - Augusto Lopes Macieira

1SAR - Demétrio da Conceição Soares Fidalgo

1SAR - Renato Miguel Duarte Costa

1SAR - Afonso dos Santos Pino

2SAR - Daniel António Passos dos Santos

CMOR - Fernando Joaquim Pardal Leão

CMOR - Paulo Jorge de Sousa Aleixo Martins

CMOR - Carlos Manuel Fidalgo Pinto Ribeiro

CAB - Pedro Miguel Alves Neres

CAB - Nuno Miguel de Almeida Madeira

CAB - Isabel Patrícia Paiva Pinto Alexandre

CAB - Rui Manuel Pereira Luciano

CAB - Andreia Isabel de Assis Rosa Maló

CAB - Lígia Patrícia Faria Prates

2MAR - António Jorge Gomes dos Santos

ASS TEC ADMIN - Carlos Manuel Barragão Maquias da Costa

ASS TEC ADMIN - Elisabete Neves Reis Dias

ASS TEC ADMIN - Rosa Maria de Sousa Varela

ASS TEC ADMIN - Paulo Jorge Torres Ramos

ASS TEC ADMIN - Maria da Assunção Neto Cristo

ASS TEC ADMIN - Olga Cristina da Silva Ferreira

ASS OPE MEC - Joaquim Manuel Valentim Saraiva

ASS OPE TORNE - Rui Carlos dos Santos Figueiredo

ASS OPE CARP - José Sezinando Pires Gonçalves

ASS OPE SERRA - Luís Manuel do Rosário Norberto

ASS OPE SERRA - Paulo Renato dos Santos Monteiro

Direção de Faróis

CMG - Fernando José Abrantes Horta

CFR - Manuel de Oliveira dos Santos

CFR - Vítor Jorge da Conceição Dias

CTEN - Ricardo Filipe dos Santos Martins

1TEN - Carlos Manuel Ferreiro Marques

2TEN - Rui Manuel Freitas Ribeiro

SMOR - Rui Manuel Dias Pereira Fernandes Soares

SCH - Carlos Manuel Penha da Silva

SAJ - António José Roque Miranda Neto

SAJ - Osvaldo Jorge do Carmo Meireles

SAJ - Francisco Manuel Curto

1SAR - Joaquim António Velhinho Dias

1SA - Rui José Martinho Barbeitos Dias

1SAR - Sérgio Francisco Amarante Crispim

1SAR - Filipe Seabra Diogo

1SAR - Rogério da Cruz Correia José

1SAR - Fábio Rubén Oliveira Correia

2SAR - David José Vieira Damas

2SAR - José Carlos Fernandes Castanheira

CMOR - Paulo Alexandre Belo Luís

CMOR - Rogério Kok You

CMOR - Carlos Alberto da Mota da Costa

CMOR - Armando José Ricardo Rolão Velez

CAB - Luís Filipe Lopes Rodrigues

CAB - Luís Marques Pedro

CAB - José...

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