Anúncio n.º 232/2016

Data de publicação09 Novembro 2016
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoSupremo Tribunal Administrativo

Anúncio n.º 232/2016

Faz-se saber que nos autos de ação administrativa especial registados sob o n.º 1132/16, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e entidade demandada o Conselho Superior do Ministério Público, são os abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 81.º, n.º 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste:

Em ser declarada nula a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que aprovou o movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de 2016, bem como de todos os atos administrativos subsequentes àquele no âmbito do referido movimento que lhe venham a dar cumprimento, e em cumulação a condenação à reposição da situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação específica não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Contra-interessados a citar:

1 - Licenciado João António Gonçalves Fernandes Rato, Procurador da República, promovido a Procurador-Geral Adjunto, mantendo a comissão de serviço que vem exercendo como magistrado do Ministério Público Coordenador da comarca de Aveiro;

2 - Licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida, Procuradora da República, promovida a Procuradora-Geral Adjunta, mantendo a comissão de serviço que vem exercendo como magistrada do Ministério Público Coordenadora da comarca de Évora;

3 - Licenciado José Manuel Coelho Nabais, Procurador da República, efetivo em Coimbra - criminal comarca de Coimbra, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, auxiliar;

4 - Licenciado Fernando de Jesus da Luz, Procurador da República, efetivo em Leiria - TAF, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, auxiliar;

5 - Licenciado Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias, Procurador da República, efetivo em Coimbra - criminal, comarca de Coimbra, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, auxiliar;

6 - Licenciado Osvaldo José Pereira da Silva Pina, Procurador da República, promovido a Procurador-Geral Adjunto, mantendo a comissão de serviço que vem exercendo como Inspetor do Ministério Público;

7 - Licenciado Francisco Pereira Roso, Procurador da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora - QC;

8 - Licenciado Denis Augusto Batista da Cruz, Procurador da República, auxiliar em Coimbra - criminal, comarca de Coimbra, nomeado para Leiria - criminal, comarca de Leiria, efetivo;

9 - Licenciada Maria Emília do Casal Bom, Procuradora da República, auxiliar em Coimbra - criminal, comarca de Coimbra, transferida para Coimbra - criminal, comarca de Coimbra, efetiva;

10 - Licenciado José Luís Ferreira Trindade, Procurador da República, auxiliar em Coimbra - DIAP, comarca de Coimbra, nomeado para Coimbra - criminal, comarca de Coimbra, efetivo, mantendo a comissão de serviço que vem exercendo como Assistente do Membro Nacional da Eurojust;

11 - Licenciado Álvaro de Lemos Fonseca e Cruz, Procurador da República, auxiliar em Lisboa - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Loures - trabalho, comarca de Lisboa Norte, auxiliar;

12 - Licenciada Maria Adelaide Moreira Morais, Procuradora da República, auxiliar no Porto - DIAP, comarca do Porto, colocada em Braga - TAF, auxiliar;

13 - Licenciada Glória Maria Florindo Godinho Alves, Procuradora da República, auxiliar em Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, transferida para Alcobaça - cível, comarca de Leiria, efetiva;

14 - Licenciada Maria da Conceição Gonçalves da Silva Lopes, Procuradora da República, auxiliar em Matosinhos - família e menores, comarca do Porto, transferida para Matosinhos - família e menores, comarca do Porto, efetiva;

15 - Licenciado Helder Renato Moreira dos Santos Cordeiro, Procurador da República, auxiliar em Sintra - DIAP, comarca de Lisboa Oeste, colocado na Amadora - DIAP, comarca de Lisboa Oeste, auxiliar;

16 - Licenciada Anabela Rodrigues Nunes da Conceição, Procuradora da República, auxiliar em Lisboa - cível, comarca de Lisboa, colocada no Barreiro - cível, comarca de Lisboa, auxiliar;

17 - Licenciado José Luís Pereira Forte, Procurador da República, auxiliar em Cascais - família e menores, comarca de Lisboa Oeste, colocado em Santa Maria da Feira, comarca de Aveiro, auxiliar;

18 - Licenciado Jorge Manuel Semedo Pereira de Jesus Rovisco, Procurador da República, efetivo em Vila Franca de Xira - trabalho, comarca de Lisboa Norte, colocado em Torres Vedras (Cadaval) - trabalho, comarca de Lisboa Norte, auxiliar;

19 - Licenciada Maria do Carmo Garrido Ribeiro de Castro, Procuradora da República, efetiva no Porto - cível, comarca do Porto, colocada em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, auxiliar;

20 - Licenciada Maria Manuela Ribeiro da Cruz Ferreira, Procuradora da República, auxiliar no Porto - criminal, comarca do Porto, colocada em Vila Nova de Gaia - criminal, comarca do Porto, auxiliar;

21 - Licenciada Maria da Graça Martins da Silva Miranda Ferreira, Procuradora da República, auxiliar no Porto - criminal, comarca do Porto, colocada no Porto - DIAP, comarca do Porto, auxiliar;

22 - Licenciada Catarina de Almeida Cavaco Elvas, Procuradora da República, auxiliar em Aveiro - DIAP, comarca de Aveiro, colocada em Águeda - DIAP, comarca de Aveiro, auxiliar;

23 - Licenciado Nuno Miguel Pinto da Silva Salgado, Procurador da República, auxiliar em Coimbra - DIAP, comarca de Coimbra, colocado em Coimbra - QC;

24 - Licenciado Plácido Mariano Conde de Sousa Rodrigues Fernandes, Procurador da República, auxiliar em Sintra - família e menores, comarca de Lisboa Oeste, colocado em Cascais - DIAP, comarca de Lisboa Oeste, auxiliar;

25 - Licenciado António Manuel Rodrigues Clemente de Jesus Pinto, Procurador da República, auxiliar em Gondomar - família e menores, comarca do Porto, nomeado para Santo Tirso - família e menores, comarca do Porto, efetivo;

26 - Licenciada Ilda Maria Magalhães Pinto de Carvalho, Procuradora da República, auxiliar em Sintra - cível, comarca de Lisboa Oeste, transferida para Vila Franca de Xira - trabalho, comarca de Lisboa Norte, efetiva;

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