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Anúncio n.º 2/2021/M

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Março 2021
SeçãoParte F - Regiões Autónomas
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Anúncio n.º 2/2021/M

Sumário: Notifica para audiência prévia na forma de consulta pública relativa à classificação do Mercado dos Lavradores como imóvel de interesse público.

Projeto de decisão relativo à classificação do Mercado dos Lavradores, sito na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, como imóvel de interesse público

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que é intenção da Direção Regional da Cultura propor ao Secretário Regional de Turismo e Cultura a classificação do Mercado dos Lavradores, sito na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, como imóvel de interesse público.

2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do imóvel e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Secretaria Regional de Turismo e Cultura (www.madeira.gov.pt/srtc);

b) Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt).

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na Direção Regional da Cultura, sita à...

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