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Anúncio n.º 182/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Agosto 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Anúncio n.º 182/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal para apoio balnear na praia da Cova Redonda.

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, para exploração e/ou instalação de um Apoio Balnear na Praia da Cova Redonda

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 22 de maio 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como das alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova o Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP), referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar nas seguintes praias, designadamente:

a) U.B.1 - Praia da Cova Redonda Oeste (Tipo IV) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas...

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