Anúncio n.º 18/2018

Data de publicação29 Janeiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Penafiel

Anúncio n.º 18/2018

Abertura do procedimento administrativo de classificação do edifício n.º 47 da Avenida Sacadura Cabral, Penafiel, freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel e distrito do Porto, como Monumento de Interesse Municipal.

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, ao abrigo das competências constantes da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do artigo n.º 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação unânime da Câmara Municipal de Penafiel em Reunião Ordinária Pública de 21 de dezembro de 2017, exarada sobre proposta do Museu Municipal de 11 de dezembro e subscrita pelo Presidente da Câmara a 15 de dezembro, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação do edifício n.º 47 da Avenida Sacadura Cabral, Penafiel, freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel e distrito do Porto.

O projeto de decisão vai no sentido da classificação do bem como monumento de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, aplicáveis aos bens em vias de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT