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Anúncio n.º 17/2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Penafiel

Anúncio n.º 17/2018

Abertura do procedimento administrativo de classificação da Casa, Quinta e Capela de Louredo, sitas na Rotunda da Avenida Pedro Guedes e Rua de Louredo Penafiel, freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel e distrito do Porto, como Conjunto de Interesse Municipal.

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, ao abrigo das competências constantes da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do artigo n.º 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação unânime da Câmara Municipal de Penafiel em Reunião Ordinária Pública de 21 de dezembro de 2017, exarada sobre proposta do Museu Municipal de 11 de dezembro e subscrita pelo Presidente da Câmara a 15 de dezembro, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação da Casa, Quinta e Capela de Louredo, sitas na Rotunda da Avenida Pedro Guedes e Rua de Louredo, Penafiel, freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel e distrito do Porto.

O projeto de decisão vai no sentido da classificação do bem como conjunto de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, aplicáveis...

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