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Anúncio n.º 16/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Fevereiro 2017
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoSupremo Tribunal Administrativo

Anúncio n.º 16/2017

Faz-se saber que nos autos de ação popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º 1289/16, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que são Autores Artur Alexandre Conde Magalhães Mateus e Outros e Entidade Demandada o Estado e Outros, são os Titulares dos Interesses em Causa na Presente Ação Popular, e uma vez que não é possível individualizar todos os titulares dos interesses em causa - a defesa da variante europeia da Língua Portuguesa - são todos os alunos do sistema educativo público e respetivos encarregados de educação, Citados, para no prazo de Trinta Dias, finda a dilação de 30 dias, nos termos do artigo 15.º da LAP, enquanto titulares dos mencionados interesses, para intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelos autores ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões preferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo de a representação referida ser suscetível de recusa pelo representante até ao termo da produção de prova ou fase equivalente, por...

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