Anúncio n.º 156/2016

CourtTribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Publication Date29 Jun 2016

Anúncio n.º 156/2016

Processo: 501/16.9BEAVR

Ação administrativa

Réu: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Autor: Salomé da Costa Araújo

Contrainteressado: Alcinda Maria Pereira Reis (e Outros)

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; cujo objeto do pedido consiste em:

Declarar nulo ou anulado o ato prolatado em 11 de fevereiro de 2016, pelo Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., publicado no Diário da República no dia 30.03.2016, Aviso n.º 9263/2014 e Aviso n.º 14032/2014;

Desaplicando-se, incidental e cumulativamente, a norma constante do 18.º, n.º 5 alínea c), da Portaria n.º 217/2011 no seu segmento "atividades de formação no internado médico, como orientador de formação, responsável de estágio, diretor ou coordenador de internato ou membro de júri de avaliação final";

Condenando-se, concomitantemente e mesmo independentemente do pedido anterior, Ré a provar que a Autora, atribuindo-lhe o grau de consultor;

Condenando-se subsidiariamente a Ré a despoletar novo procedimento e a proferir novo ato, expurgados de todos os vícios de que padecem.

Os contrainteressados que como tais se tenham constituído serão citados nos termos do n.º 7 do referido artigo.

A citar:

1 - Alcinda Maria Pereira Reis, médica radiologista, com domicílio profissional no Hospital de São Sebastião, Serviço de Imagiologia, Rua Dr. Cândido de Pinho, 4520- 211, Santa Maria de Feira;

2 - Anabela Resende Silva Fonseca, médica radiologista, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de São João, EPE, Serviço de Radiologia, Alameda Prof. Hernâni Monteiro, 4200-319, Porto;

3 - António José Barbosa Silva Madureira, médico radiologista, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de São João, EPE, Serviço de Radiologia, Alameda Prof. Hernâni Monteiro, 4200-319, Porto;

4 - António Miguel Barbosa da Silva Madureira, médico radiologista, com domicílio profissional no Centro Hospitalar de São João, E.PE, Serviço de Radiologia, Alameda Prof. Hernâni Monteiro, 4200-319, Porto;

5 - Maria Catarina Cientista Castro Tavares Fernandes Grade, médica radiologista, com domicílio profissional no Hospital Pedro Hispano, Serviço de imagiologia, Rua Dr...

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