Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 123/2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Anúncio n.º 123/2018

1 - Em cumprimento do disposto do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, faz-se público que, na Capitania do Porto de Ponta Delgada, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 63.º do referido diploma legal, de atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para atribuição de concessão na Praia de Água D'Alto para utilização privativa do Domínio Público Marítimo destinada à instalação e exploração de apoio balnear: Praia de Água D'Alto - Concelho de Vila Franca do Campo - Apoio balnear, com uma frente máxima de 20 m x 2,5 m, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira da costa Sul - publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro.

2 - Durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.

3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado em 10 dias procedimento concursal entre os interessados, nos termos da alínea e) do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT