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Anúncio n.º 108/2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Junho 2018
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Anúncio n.º 108/2018

Mariana Felgueiras Magalhães, Juiz de Direito, em funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber que nos autos de Ação Administrativa, registados sob o n.º 156/18.6BEVIS, que se encontram pendentes neste Tribunal, em que é Autor Pedro Agostinho Alves Peixoto Magalhães e Réu Município do Porto, são os contrainteressados abaixo indicados, Citados para, no prazo de Quinze Dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

a) Seja anulado o despacho da senhora Vereadora do Pelouro da Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, que homologou a lista de classificação final do concurso externo de ingresso para admissão de Bombeiros Sapadores Recruta, da carreira de Bombeiro Sapador, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de fevereiro de 2018, através do Aviso n.º 2119/2018;

b) Seja retomado o procedimento concursal identificado, ao momento de abertura do concurso.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 81.º

do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A Citar:

Os contrainteressados constantes da Lista de classificação final do concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 35 Bombeiros Sapadores Recruta da carreira de bombeiro sapador, aberto pelo Aviso n.º 8433/2017, publicado no Diário da República, n.º 144, 2.ª série, de 27/07/2017, e cuja identificação consta do seguinte sítio na Internet...

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