Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 2732/2007, de 16 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 2732/2007

A juíza de direito Isabel Peixoto Pereira, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 26/05.8IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Domingos Rebelo Rocha Pereira, filho de Gaspar dos Anjos da Rocha Pereira e de Joaquina Alves Rebelo, natural de Santo Tirso, Vilarinho (Santo Tirso), nacional de Portugal, nascido em 4 de Novembro de 1960, casado, número de identificaçáo fiscal 122955064, bilhete de identidade n.o 7880024, Travessa da Plaina, 8, Moreira de Cónegos, Conde, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Março de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT