Anúncio 3910-CV/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-CV/2007

O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2661/07.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Marques Rodrigues, filho de António de Jesus Rodrigues e de Noémia Marques Rodrigues, natural de Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco, Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1964, divorciado, serralheiro civil, titular do bilhete de identidade n. 7009652, com domicílio no lugar da Agrinha, Nogueira, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2 de Abril de 2007, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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