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Anúncio 3910-BV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-BV/2007

O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 208/04.0GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Gintautas Liudvikauskas, filho de Augusto e de Albina, natural da Lituânia, nascido em 1 de Maio de 1962, divorciado, agricultor, culturas agrícolas, titular do passaporte n. Ld584856, com domicílio na Rua Coman-dante Joáo Belo, 40, 1., 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas...

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