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Anúncio 3910-ZO/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-ZO/2007

O Dr. Rui Moreira Reis, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vinhais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 72/04.9TBVNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo dos Anjos da Conceiçáo, filho de Pedro Joáo da Conceiçáo e de Maria Rosa, natural de Portugal, Vinhais, Vilar de Ossos, Vinhais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1973, solteiro, trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do bilhete de identidade n. 11068501, com domicílio no Bairro da Previdência, bloco B, 7, rés-do-cháo esquerdo, Bragança, 5300 Bragança, o qual foi em, 28 de Abril de 2004, por acórdáo condenado na prisáo efectiva de dois anos e dois meses, confirmada por acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça ainda náo transitado em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 26., 202., alínea e), 203., n. 1 e artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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