Anúncio 3910-BF/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-BF/2007

A Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1849/05.3PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo da Silva Soares, natural de Sangalhos, Anadia, de naciona-

    17 906-(36)lidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1970, casado, em regime desconhecido, titular da identificaçáo fiscal n. 191018163, titular do bilhete de identidade n. 10686060, licença de conduçáo n. C--566866, com domicílio na Rua das Flores, 921, Avelás do Caminho, 3780 Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, designadamente passaporte, bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto de autoridades ligadas à administaçáo pública (central, regional ou local) incluindo os consulados de Portugal.

    6 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Helena Barroco.

    Anúncio n. 3910-BG/2007

    A Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, juíza de direito do

  2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 912/05.5GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihail Petre, filho de Petre George e de Petre Escorgeta, de nacionalidade romena, nascido em 7 de Maio de 1986, solteiro, titular do passaporte n. 10850082, com domicílio na Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, (dois crimes em co-autoria) previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...

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