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Anúncio 3910-UC/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-UC/2007

A Dr.ª Helena Morgado, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 313/07.0TBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Peralta da Rocha, filho de Arcanjo Vítor da Rocha e de Marília de Jesus Peralta da Rocha, natural de Portugal, Vagos, Vagos, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10187477, com domicílio na Rua da Igreja Velha, 12, Santo André, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticados em 3 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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