Anúncio 3910-TM/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-TM/2007
A Dr.ª Margarida Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 830/01.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Valter Filipe de Sousa Gomes, filho de José Bernardino Sousa Gomes e de Carolina de Sousa Gonçalves, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Outubro de 1983, solteiro, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 12576165-1, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, casa B, 28, Belas, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 22 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
27 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado. - A Escrivá-Adjunta, Teresa Almeida.
Anúncio n. 3910-TN/2007
A Dr.ª Margarida Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 168/97.1PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Jaime Alves Junior, filho de Eduardo Jaime Alves e de Francisca Simáo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 23 de Março de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16146259, com domicílio na Quinta de Santa Isabel, lote 1, bloco C, 3. esquerdo, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO