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Anúncio 3910-SS/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-SS/2007

O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 94/05.2GCSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Rocha Isidoro, filho de Joáo Gilberto de Miranda Isidoro e de Maria Alice das Neves Rocha, natural de Almada, Caparica, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1958, divorciado, cortador de carnes, titular do bilhete de identidade n. 6219140, com domicílio no largo das Caixas 1, Alfarim, 2970 Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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