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Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 11 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-PB/2007

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1130/02.0PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Fernandes Vieira, filho de José Mário Guedelha Vieira e de Maria Constantino Fernandes Vieira, natural de Olháo, Olháo, Olháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10370567, com domicílio na Quinta das Âncoras, lote A, 62, Rua das Gaivotas, 8700 Olháo, por se encontrar condenado por decisáo proferida em 29 de Abril de 2004 transitada em julgado em 23 de Junho de 2004, pela prática de um crime consumado de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, alínea a), Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2002, um crime desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e pelo artigo 160., n. 3 do Código da Estrada, praticado em 13 de Outubro de 2002, um crime de desobediência simples, previsto e punido pelo artigo 387., n. 2, alínea a) do Código Penal e pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2002 e um crime consumado de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1 e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente nas conservatórias de registo...

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