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Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-OD/2007

A Dr.ª Lígia Rosado, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 417/04.1GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Eric Van Beuningen Van Helsdingen, filho de Robert Edmond Rui Jers e de A. M. Torem, natural da Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido em 29 de Outubro de 1962, titular do passaporte n. Ng5785552, licença de conduçáo n. 3107430382, com domicílio no Beco Joaquim Tomé, 4, Passagem, 2430-655 Vieira de Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter, a seu requerimento, documentos, certidóes e registos junto de serviços, personalizados ou náo, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade ou renovaçáo deste, certificado do...

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