Anúncio 3910-OA/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-OA/2007

A Dr.ª Lígia Isabel da Silva Miragaia, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 116/02.9GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Elísio Vítor da Costa Cabral, solteiro, pedreiro, filho de José Cabral e de Maria dos Anjos de Jesus Costa, nascido a 8 de Março de 1974, natural da freguesia de Trancozelos, concelho de Penalva do Castelo, titular do bilhete de identidade n. 11809202, com domicílio em Trancoselos, 3550 Penalva do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pelo artigo 61., corpo do Decreto-Lei n. 64 623, de 10 de Outubro de 1962 e um crime detençáo de substâncias explosivas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 19 de Abril de...

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