Anúncio 3910-NU/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-NU/2007

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 84/06.8GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Filipe da Cunha Soares, filho de Mário José de Jesus Soares e de Maria Emília Cunha, natural de Macieira, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11436128, com domicílio na Coutada, Aveleda, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do

Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo e respectivas renovaçóes e a proibiçáo de o mesmo obter outros documentos, certidóes e registos junto de autoridades ou serviços públicos, designadamente junto de repartiçóes de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

14 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Neves Moreira. - O Escriváo-Adjunto, Augusto Baltasar.

Anúncio n. 3910-NV/2007

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 39/05.0TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Benjamim António Marques Rodrigues, filho de Benjamim Alfredo Pimenta Rodrigues e de Maria Marques Martins, natural de Várzea Cova, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9190850, com domicílio na Prac. Laurentino Monteiro, 186, 1. esquerdo, Fafe, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2007...

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