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Anúncio 3910-NM/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-NM/2007

A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 971/03.5PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Filomeno Xavier Cravid, filho de Joáo António Cravid e de Luzia António Xavier, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 3 de Abril de 1960, solteiro, titular do titular do bilhete de identidade n. 16146303, com domicílio na Praceta Francisco Sá de Miranda, 8, 3. esquerdo, Colina do Sol, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, pelo artigo 203., n. 1 e de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73. e 203., n.os 1 e 2 todos do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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