Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-NB/2007

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revogaçáo saída precária prolongada n. 2442/06.9TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Isolino Tavares Rocha, filho de Ermelindo Rocha e de Teresa Duarte Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Setembro de 1981, com domicílio na Estrada Militar, 7, Alto da Damaia, 2700 Amadora, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou seu representante após esta declaraçáo, proibiçáo de o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT