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Anúncio 3910-NA/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-NA/2007

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revogaçáo saída precária prolongada n. 8322/03.2TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Prates, filho de Manuel José Prates e de Noémia Arminda Pimenta, natural de Couço, Coruche, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1948, titular do bilhete de identidade n. 394354, com domicílio na Residencial Mira Sol, Rua Bela Sáo Tiago, 67, 9000 Funchal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou seu representante após...

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