Anúncio 3910-AF/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-AF/2007
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 585/
05.5GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Alípio Agostinho de Castro Oliveira Duarte, filho de Agostinho de Oliveira Duarte e de Rosa Conceiçáo Alves de Castro Duarte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10355631, com domicílio na Rua José Dias Coelho 4, 2825 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, apos esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
Anúncio n. 3910-AG/2007
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 52/
05.7TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Oliveira Ferreira, filho de Mário Conceiçáo Mendes Ferreira e de Palmira Maria Oliveira Gentil, natural de Portugal, Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13467740, com domicílio na Avenida Arsenal do Alfeite, 61, 2. esquerdo, 2810 Feijó, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 1999, por despacho de 26 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do...
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