Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-JB/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-JB/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/05.3SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleg Zulenko, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 28 de Janeiro de 1974, titular do passaporte n. Ak451259, licença de conduçáo n. L-1822924, com domicílio na Rua do Camponês, 15, 2.-D, Olival Basto, 2675-001 Olival Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea a) e 69. do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT