Anúncio 3910-IT/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-IT/2007

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4748/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Marisa Patrícia Lourenço Raposo,filha de Domingos Paulino Douro Raposo e de Maria do Carmo Lourenço Lopes, natural de Sintra, Queluz, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Dezembro de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12988066, com domicílio na Rua Arquitecto Conttinelli Telmo, 8, 1. esquerdo, Algueiráo, 2725-045 Mem Martins, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Dezembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas...

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