Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-GV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-GV/2007

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2453/

03.6GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Diogo Peres Sales, filho de Miguel Sales Cabito e de Maria José Peres Garcia, natural de Moura, Póvoa de Sáo Miguel, Moura, nascido em 16 de Fevereiro de 1957, titular da identificaçáo fiscal n. 122315480, titular do bilhete de identidade n. 4946313, com domicílio na Rua das Tainhas, lugar de Carcamige, 19, Dume, 4700-049 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT