Anúncio 3910-Q/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-Q/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 126/03.9TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Sílvia Gentiana Stan, filha de Florin Stan e de Elizabeta Stan, de nacionalidade romena, nascida em 21 de Dezembro de 1984, solteira, titular do passaporte n. 7085040, com domicílio na Praça de Espanha, Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A decla raçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade
17 906-(30)dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
21 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá-Adjunta, Maria Conceiçáo Nobre.
Anúncio n. 3910-R/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381. CPP) n. 245/02.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nivaldo Ferreira da Cruz, filho de Divino Cruz e de Ana Rita Ferreira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do passaporte n. CK 862381,com domicílio na Praceta Jornal Praia do Sol, 17, 1.- B, 2825 Costa da Caparica, o qual foi, em 16 de Maio de 2003, sentenciado em 50 dias de multa, à taxa diária de 2 euros, o que perfaz a quantia de 100 euros, transitada em julgado em 5 de Abril de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Março de 2002, outras condenacóes ou decisóes, convertida a pena da multa em que o...
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