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Anúncio 3910-FI/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-FI/2007

A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 225/99.0TCGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Rogério Carneiro Salgado, filho de Francisco Salgado e de Maria do Rosário Pereira Carneiro, nascido em 1 de Maio de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10219214, com domicílio na Urbanizaçáo do Sobreiro, 92, 3., bloco Sul, fracçáo A F, Azurém, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de Furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203 e 204., alínea e), do Código Penal, com referência ao artigo 202., alínea e), do Código Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, praticado em 6 de Junho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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