Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-FB/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-FB/2007

A Dr.ª Olga Maciel, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 415/97.0JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Silva Ferreira, filho de Agostinho Ferreira e de Cidalina Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1966, casado, padeiro, titular do bilhete de identidade n. 10140886, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Portimáo, Rua Prof. Montalváo Marques, 8500-722 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, em referência ao artigo 218., n. 1, do Código Penal, em referência ao artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 1997. Por despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT