Anúncio n.º 100/2006, de 30 de Junho de 2006
Anúncio n.o 100/2006 (2.a série). - Faz-se saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, registados sob o n.o 587/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autora Maria de Lurdes Semedo Pires e réu o Ministério da Justiça, sáo os concorrentes do concurso de provas públicas para atribuiçáo do título de notário, nos termos do disposto no n.o 5 da portaria n.o 398/2004, de 21 de Abril, publicada no de 29 de Novembro de 2005, a fls. 16 659 e 16 660, abaixo indicados, citados para, querendo, e no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 82.o, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, cujo pedido consiste na anulaçáo do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 14 de Novembro de 2005, que homologou a lista de graduaçáo final do concurso de provas públicas para atribuiçáo do título de notário, por violaçáo do aviso do concurso, bem como dos princípios da legalidade, da prossecuçáo do interesse público e da igualdade e proporcionalidade.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestaçáo ou a falta nela de impugnaçáo especificada náo importa a confissáo dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
É obrigatória a constituiçáo de advogado, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.
Contra-interessados a citar - todos os candidatos identificados noe 16 660, na lista de ordenaçáo publicada.
8 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Martins Pelicano. - A Escrivá-Adjunta, Cristina Branco.
TRIBUNAL DE CONTAS
Direcçáo-Geral
Aviso n.o 7348/2006 (2.a série). - Por despacho do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 16 de Maio de 2006, foi deter-minada a transferência da licenciada Paula Furtado Margaço da Costa Martinho, inspectora superior do quadro de pessoal do Instituto de Gestáo do Fundo Social Europeu, I. P., para o quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Tribunal de Contas, em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO