Anúncio n.º 98/2006, de 28 de Junho de 2006
Anúncio n.o 98/2006 (2.a série). - O Dr. Henrique Figueiredo de Andrade, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial regis-tados sob o n.o 617/04.4BEBRG e pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na unidade orgânica 1, em que é autor o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e demandado o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, sáo os interessados a seguir nomeados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o,n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o objecto do pedido a anulaçáo do acto administrativo que indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo associado do autor, José Cândido Peixoto Antunes, do acto homologatório da lista de classificaçáo final do concurso interno geral, anunciado por aviso publicado no de 2000, para provimento de lugares de enfermeiro-chefe da Sub-Regiáo de Saúde de Braga. Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na secretaria, com a advertência de que a falta de contestaçáo ou a falta nela de impugnaçáo especificada náo importa a confissáo dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestaçáo, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propóe fazer.
Caso náo lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestaçáo seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituiçáo de advogado, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do CPTA O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte.
19 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Henrique Figueiredo de Andrade. - O Oficial de Justiça, Maria Fernanda Mateus.
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Para as vagas do Centro de Saúde de Amares:
Alfredo Eduardo Argulho Alves.
Adriano Rosa Araújo Valente da Silva. Maria Dulce Sá Malheiro Mouta.
Maria Augusta Fernandes Pereira de Macedo. Paulo Alexandre Barros da Costa.
Maria Aldina Faria Machado Caravana. Ana Maria Figueiredo da Silva Dias. Manuel Moreira Bastos.
Maria da Graça Pereira Fernandes de Sá e Melo. Maria Manuela Azevedo da Silva.
Maria de Fátima Gonçalves Moreira. Margarida Maria de Sousa Louro Cruz. Josefina Maria da Silva Morais.
Isabel Cristina Simóes Azevedo.
Maria de Lurdes Brás Alves Gonçalves. Maria Manuela Sá da Silva.
José Luís de Azevedo Freitas.
Manuela Maria Morais Rodrigues.
Maria de Lurde da Cruz Viana Lima Novo. Adérito António Ferreira Gomes.
Maria do Céu Ameixinha de Abreu. Abílio Ângelo Domingues.
Maria Adelaide Gonçalves Fernandes.
Rosa Alcinda Ferraz Gomes Carneiro.
Maria Leonor Lima Rosa.
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Para as vagas do Centro de Saúde de Barcelinhos:
Alfredo Eduardo Argulho Alves.
Adriano Rosa Araújo Valente da Silva.
Maria Dulce Sá Malheiro Mouta.
Maria Augusta Fernandes Pereira de Macedo.
Paulo Alexandre Barros da Costa.
Maria Aldina Faria Machado Caravana.
Ana Maria Figueiredo da Silva Dias.
Maria da Graça Pereira Fernandes de Sá e Melo.
Maria Manuela Azevedo da Silva.
Maria de Fátima Gonçalves Moreira.
Margarida Maria de Sousa Louro Cruz.
Josefina Maria da Silva Morais.
Isabel Cristina Simóes Azevedo.
Maria de Lurdes Brás Alves Gonçalves.
Maria Manuela Sá da Silva.
José Luís de Azevedo Freitas.
Manuela Maria Morais Rodrigues.
Maria de Lurde da Cruz Viana Lima Novo.
Maria da Conceiçáo Dias Ferreira.
Adérito António Ferreira Gomes.
Maria do Céu Ameixinha de Abreu.
Abílio Ângelo Domingues.
Maria Adelaide Gonçalves Fernandes.
Rosa Alcinda Ferraz Gomes Carneiro.
Maria Leonor Lima Rosa.
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Para as vagas do Centro de Saúde de Barcelos:
Alfredo Eduardo Argulho Alves.
Adriano Rosa Araújo Valente da Silva.
Maria Dulce Sá Malheiro Mouta.
Maria Augusta Fernandes Pereira de Macedo.
Paulo Alexandre Barros da Costa.
Maria Aldina Faria Machado Caravana.
Ana Maria Figueiredo da Silva Dias.
Maria da Graça Pereira Fernandes de Sá e Melo.
Maria Manuela Azevedo da Silva.
Maria de Fátima Gonçalves Moreira.
Margarida Maria de Sousa Louro Cruz.
Josefina Maria da Silva Morais.
Isabel Cristina Simóes Azevedo.
Maria de Lurdes Brás Alves Gonçalves.
Maria Manuela Sá da Silva.
José Luís de Azevedo Freitas.
Manuela Maria Morais Rodrigues.
Maria de Lurde da Cruz Viana Lima Novo.
Maria da Conceiçáo Dias Ferreira.
Adérito António Ferreira Gomes.
Maria do Céu Ameixinha de Abreu.
Abílio Ângelo Domingues.
Maria Adelaide Gonçalves Fernandes.
Rosa Alcinda Ferraz Gomes Carneiro.
Maria Leonor Lima Rosa.
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Para as vagas do Centro de Saúde de Braga I:
Alfredo Eduardo Argulho Alves.
Adriano Rosa Araújo Valente da Silva.
Maria Dulce Sá Malheiro Mouta.
Maria Augusta Fernandes Pereira de Macedo.
Paulo Alexandre Barros da Costa.
Maria Aldina Faria Machado Caravana.
Ana Maria Figueiredo da Silva Dias.
Manuel Moreira Bastos.
Maria da Graça Pereira Fernandes de Sá e Melo.
Maria Manuela Azevedo da Silva.
Maria de Fátima Gonçalves Moreira.
Margarida Maria de Sousa Louro Cruz.
Josefina Maria da Silva...
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