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Anúncio n.º 94/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 94/2006 (2.a série). - Faz-se saber que nos autos de processo cautelar para suspensáo de eficácia de acto administativo, registados sob o n.o 92/06.9BEFUN, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que sáo requerente António David Mendes de Sousa e Freitas e entidade demandada Ministério da Justiça, sáo os contra-interessados constantes da lista ao concurso para atribuiçáo de licença de instalaçáo de cartório notarial, aberto pelo aviso n.o 4235/2006, publicado no 2.a série, n.o 69, de 6 de Abril de 2006, citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O objecto do pedido consiste na sus-

pensáo de eficácia do despacho do Secretário de Estado da Justiça que autorizou a abertura de concurso e de normas constantes do aviso n.o 4235/2006, publicado no de 6 de Abril de 2006, que procedeu à abertura de concurso para atribuiçáo de licenças de instalaçáo de cartório notarial, com efeitos circunscritos ao caso concreto.

Uma vez expirado o prazo para se...

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