Anúncio n.º 4408/2008, de 07 de Julho de 2008

Anúncio n. 4408/2008

Processo n. 195/08.5BEBRG

Unidade Orgânica 1 - Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos

Autor: Renato Manuel Pereira Martins;

Réu: Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública

Paulo Ferreira de Magalháes, Juiz de Direito neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, FAZ SABER, que nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o número 195/08.5BEBRG, que se encontram pendentes neste Tribunal na Unidade Orgânica 1 em que é Autor Renato Manuel Pereira Martins e réu Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, sáo os Contra -Interessados identificados, cuja cópia se anexa, citados para no prazo de 15[quinze] dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo o pedido consiste:

  1. [Ser] anulado o despacho proferido pela Subdirectora -Geral em delegaçáo de competências do Sr. Director -Geral dos Impostos em 8 de Novembro de 2007, exarado na Proposta n° 528/07, de 29 de Outubro, que autorizou o Movimento Extraordinário de Transferências na categoria de Técnico de Administraçáo Tributária Adjunto sem haver lugar à audiência dos interessados, considerando a urgência do procedimento, que o Autor teve conhecimento no dia 12 de Novembro de 2007 via comunicaçáo por correio electrónico, publicado no DR, 2.ª Série, n° 237 em 10 de Dezembro de 2007 (Aviso (extracto) n° 2415/2007 da Direcçáo de Serviços de Gestáo de Recursos Humanos, assinado pelo Director de Serviços no dia 13 de Novembro de 2007);

    29708 b) anulado o procedimento desde a prática do acto abjecto de impugnaçáo, inclusive;

  2. o Réu condenado a cumprir o disposto nos artigos 100. e seguintes do CPA, ou seja, a dar cumprimento ao dever de audiência prévia dos interessados;

  3. o Réu condenado a apreciar e a deferir o pedido de desistência do Autor apresentada em 12 de Novembro de 2007;

  4. o Réu condenado a ressarcir o A. por todos os prejuízos invocados de cariz patrimonial e náo patrimonial que se venham a verificar em consequência da execuçáo do acto administrativo ilegal, que se remetem para liquidar em execuçáo de sentença;

  5. o Réu condenado nas custas, procuradoria condigna e demais encargos legais.

    Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram -se ainda CITADOS para contestar, no prazo de 30 [dez] dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na secretaria, com a advertência de que a falta de contestaçáo ou a falta nela de impugnaçáo especificada náo importa a confissáo dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

    Na contestaçáo, deve ser deduzida, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e ser juntos os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propóe fazer.

    De que é obrigatória a constituiçáo de advogado, nos termos do artigo 11., n. 1 do CPTA;

    O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

    28 de Maio de 2008. - O Juiz de Direito, Paulo Ferreira de Magalháes. - A Escrivá Auxiliar, Conceiçáo Andrade.

    ANEXO

    17948 Acácio Augusto Pinao Ferreira - Pombal - 2 SF - Figueiró dos Vinhos.

    17093 Adelino Jorge Vitorino Alves - Torres Vedras - 2 SF - Mafra. 17216 Alda Maria M. Pinto Branco - Ponte de Lima - Viana do Castelo.

    17336 Alexandre Nicolau Silva Correia - Terras de Bouro - Póvoa de Lanhoso.

    7833 Alice Rosa Valbom Chaves - DF - Guarda - Guarda. 17214 Altina Maria Lopes Nogueira - Anadia - Coimbra - 1 SF. 18015 Ana Isabel D. Oliveira Brás - Loures - 1 SF - Vila Franca de Xira - 2 SF.

    16309 Ana Lúcia Arrais Campina - Odivelas - Faro.

    18026 Ana Lúcia Monteiro Cavaleiro - Lisboa - 11 SF - Cartaxo. 16853 Ana Luísa G. Marques Silva - Vila de Rei - Maçáo. 12716 Ana Paula V. Portela Alves - Amadora - 1 SF - Lisboa - 13 SF.

    16884 Ana Rita M. Nobre Pereira - Viana do Alentejo - Cascais - 1 SF.

    17341 Ana Rita Ramalho Ramos - Almada - 3 SF - Monchique. 18080 Anabela Carvalho Alves - Lisboa - 08 SF - Lisboa - 14 SF. 4048 Anabela Mendes C. Leites Barros - Gondomar - 3 SF - Gondomar - 1 SF.

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