Anúncio 4905-DG/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-DG/2007
O Dr. Luís Cravo, juiz de direito da 2.ª Secçáo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1536/04.0PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Guilherme da Conceiçáo Barbosa, filho de António Carlos Barbosa e de Maria Hosé Ramos da Conceiçáo, natural de Portugal, Montemor-o-Velho, Montemor-o-Velho, Montemor-o-Velho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1976, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 11572322 com domicílio na Rua Quinta do Girassol, sítio do Semino, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202., alínea b), 203. e 204., n. 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2004 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Cravo. - A Escrivá Auxiliar, Ana Ferreira.
Anúncio n. 4905-DH/2007
O Dr. Luís Cravo, juiz de direito da 2.ª Secçáo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1050/01.5TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Simóes Antunes, filho de Francisco Fernandes Antunes e de Benilde da Anunciaçáo Simóes, natural da Sé Nova, Coimbra, nascido em 1 de Janeiro de 1957, titular do bilhete de identidade n. 4128536, com domicílio na Estrada Larga, 19, Granja do Ulmeiro, 3130 Soure, o qual foi, por acórdáo de 23 de Outubro de 2003, condenado na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 euros, sendo que nos termos do preceituado no artigo 49., n. 1, do Código Penal, foi, por despacho proferido a 16 de Maio de...
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