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Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-CB/2007

O Dr. Joáo Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 804/96.7TBBRG (ex. 96/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Ferro Pereira, filho de Fernando Humberto Alves Pereira e de Maria José Correia Ferro, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11597240, com domicílio na Rua da Banharia, 72, 1., 4000 Porto, o qual foi em 15 de Setembro de 1997 condenado na pena de seis anos e seis meses de prisáo, transitado em julgado em 29 de Setembro de 1997, por despacho de 17 de Maio de 1999, foi-lhe concedido o perdáo de um ano e um mês de prisáo, sob a condiçáo resolutiva do artigo 1., n. 1, da Lei n. 29/99, de 12 de Maio, ficando a pena do arguido reduzida a cinco anos e cinco meses de prisáo, pela prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 1995, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204., n. 2, alíneas a) e f), do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 1995 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 218., n. 1, 22., 23. e 72. do Código Penal., praticado em 18 de Dezembro de 1995, tendo já cumprido parte da pena, faltando-lhe ainda para cumprir a pena de 4 meses e 27 dias de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos...

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