Anúncio 4905-ADI/2007, de 25 de Julho de 2007

 
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Anúncio n. 4905-ADI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sandra Moreira, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1997/

07.5TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nélson Severino, filho de José Marques Severino e de Maria Amélia Natividade Correia, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Março de 1965, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16081687, com domicílio na Rua do Brigadeiro Correia Cardoso, 321, 2., direito, Coimbra, Santo António de Olivais, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, mais deve ser notificado de que tal declaraçáo produz os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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